SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL:  DELANE ANTÔNIO DA COSTA

Atribuições:

Representar administrativa e politicamente o Poder Executivo nos distritos do Município; coordenar esforços, recursos e ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população distrital; planejar, supervisionar e executar programas e atividades da Secretaria, conforme diretrizes do Governo Municipal; propor diretrizes para o planejamento municipal e prioridades orçamentárias para os distritos; participar da elaboração do orçamento e do processo de orçamento participativo; garantir a execução, manutenção e funcionamento de obras, serviços e equipamentos públicos nos distritos; fiscalizar o cumprimento das normas legais e administrativas no âmbito de sua atuação; estabelecer metas e prioridades conforme as políticas governamentais; promover a articulação política necessária para o andamento das demandas locais; convocar audiências públicas e incentivar a participação popular; representar a Secretaria em conselhos, colegiados e comissões; promover ações voltadas ao bem-estar da população; gerir recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria; executar e acompanhar contratos e serviços sob sua competência; promover capacitação de servidores; e desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Lei Complementar n.°41/2025
Art. 73, I c/c Art. 74 caput da Lei Orgânica Municipal